Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FCC 2022
TRT 4
Questão de Legislação Penal Especial
o
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n 13.709/2018, define consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre consentimento, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.