Questões de Legislação Penal Especial · FCM - CEFETMINAS
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFCM - CEFETMINAS 2016
IF Sudeste MG
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 11.340\2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática da violência doméstica, é conduta proibida ao agressor
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.