Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoVunesp 2020
Pref Cananéia
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal no 8.069/90 (ECA) determina em seu artigo 93 que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato ao Juiz da Infância e da Juventude, em até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.