Nos termos da Lei nº 9.099/1995, o Juiz… (Consulplan 2021)

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalConsulplan 2021

TJ MS

Nos termos da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo,

Aexceto para execução de pena exclusiva de multa.Binclusive para os casos de violência doméstica e familiar.Cexceto para pena máxima não superior a um ano de detenção.Dainda quando o Juizado seja provido por Juízes Togados e Leigos.Einclusive quando o demandante for menor devidamente representado.

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