É correto afirmar sobre a Ação Direta d… (Vunesp 2017)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeVunesp 2017

CM Altinópolis

É correto afirmar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade:

Aa decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.Bproposta a ação direta, somente se admitirá a sua desistência até o despacho inicial pelo Relator, já que neste caso o princípio da jurisdição seria respeitado.Cda decisão de indeferimento da inicial caberá originariamente o recurso de embargos de declaração, no prazo de 5 dias.Da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória, em atenção ao princípio da Soberania da Constituição.Eno julgamento de pedido cautelar, caso o Relator julgue indispensável, ouvirá o Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.