Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFGV 2023
Pref Niterói
Questão de Direito Constitucional
Determinado vereador do Município de Niterói apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo e a fixação da respectiva remuneração. Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o referido vereador
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.