Guilherme está respondendo por uma infr… (UNIBAVE 2024)

Questões de Direito Tributário · UNIBAVE

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaUNIBAVE 2024

Pref Capivari Baixo

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Guilherme está respondendo por uma infração tributária, sobre a qual recai severa dúvida sobre a autoria, imputabilidade e punibilidade. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

AA norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco, em razão da aplicação dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público sobre o particular.BA norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco, por expressa previsão legal.CA norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável a Guilherme, por interpretação doutrinária criada a partir dos princípios do direito penal e do direito administrativo sancionador.DA norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável a Guilherme, por expressa previsão legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.