Nos termos Lei nº 8.666/93, é CORRETO a… (CCCP (IFSC) 2016)

Questões de Direito Administrativo · CCCP (IFSC)

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosCCCP (IFSC) 2016

IF SC

Nos termos Lei nº 8.666/93, é CORRETO afirmar acerca dos contratos administrativos:

AA inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão.BOs contratos administrativos não poderão ser unilateralmente alterados pela Administração.CQuaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, quando ocorridos antes da data da apresentação da proposta, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.DEm havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração poderá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.EO contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.