O artigo 111 da Constituição do Estado… (Com. Exam. (MPE RS) 2021)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCom. Exam. (MPE RS) 2021

MPE RS

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O artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece hipóteses específicas de funções do Ministério Público. Dentre elas, NÃO encontra previsão no referido dispositivo legal

Aexercer o controle externo da atividade policial.Bexercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência.Czelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.Dexercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.Ereceber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas Leis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.