Question

A Constituição de certo Estado prevê a instituição de fundo de despesa voltado para custear a construção de casas populares, constituído por 0,4% da arrecadação de impostos de competência estadual. De modo semelhante, lei desse mesmo Estado destina 0,7% da receita da arrecadação de impostos de competência estadual para fundo de despesa voltado para o combate ao desemprego. A vinculação de receita de impostos estabelecida

Accepted Answer

D) em ambos atos normativos é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação de receita de impostos a fundos como os referidos.

Answer

A) em ambos atos normativos é compatível com a Constituição Federal, que permite a vinculação de receita de impostos para fins sociais.

Answer

B) na Lei Estadual é compatível com a Constituição Federal, mas não a vinculação prevista na Constituição Estadual.

Answer

C) na Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, mas a Lei Estadual não poderia vincular receita de impostos ao fundo nela previsto.

Answer

E) na Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, mas a Lei Estadual não poderia vincular mais de 0,5% da receita de impostos ao fundo nela previsto.

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