Direito ConstitucionalDesportoCebraspe 2006
CL DF
Questão de Direito Constitucional
Em seu artigo 217, a Constituição afirma ser “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.
Tendo o texto constitucional acima reproduzido como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem os esportes e sua presença na vida brasileira, julgue os itens seguintes. Os episódios de fraude que macularam o último campeonato brasileiro de futebol, com a suposta manipulação de resultados de jogos pela ação de um árbitro, levaram à anulação de algumas partidas. A decisão de realizar novas partidas cujos resultados anteriores poderiam ter sido manipulados coube ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), procedimento que, à luz do trecho de texto constitucional reproduzido, mostra-se flagrantemente inconstitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.