Dentre outras, é competência dos Tribun… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalJustiça FederalFCC 2006

TCE CE

Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

Ao crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.Bas causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.Ca homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.Dos membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.Eos habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

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