Sobre a súmula vinculante, introduzida… (UEG 2006)

Questões de Direito Constitucional · UEG

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalUEG 2006

ALEGO

Sobre a súmula vinculante, introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/04, é INCORRETO afirmar:

AA súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.BDo ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.CA qualquer súmula atual do Supremo Tribunal Federal poderá ser atribuído efeito vinculante, desde que, para tanto, seja submetida ao procedimento e às condições previstos na atual Constituição Federal.DEsta súmula terá efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.