Questão de Direito Constitucional

O Poder Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88), é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições presidenciais são vastas e complexas, abrangendo desde a direção superior da administração federal até a condução da política externa e a garantia da ordem interna. A compreensão detalhada dessas atribuições é crucial para a análise do funcionamento do Estado brasileiro. Analise as seguintes afirmações sobre as atribuições privativas do Presidente da República, conforme o Art. 84 da CF/88: I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado é uma atribuição privativa do Presidente da República. II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, são atribuições privativas do Presidente da República. III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, é uma atribuição privativa do Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional. IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; é uma atribuição privativa do Presidente da República. Assinale a alternativa CORRETA.