Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 18 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que caberá ao juiz, no prazo de tomar ciência (conhecer) do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência em relação à ofendida. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.