Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalHabeas dataINCAB (ex-FUNCAB) 2014
SCJ TO
Questão de Direito Constitucional
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O artigo 5º da Constituição Federal, no inciso LXXII, garante o habeas data, que tem como finalidade a proteção à liberdade de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.