Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosCebraspe 2011

CBM DF

Questão de Direito Constitucional

A respeito da organização do CBMDF, conforme disposto na Lei n.º 8.255/1991 e no Decreto n.º 7.163/2010, julgue os itens seguintes. Como compete à União manter o CBMDF, é atribuição do presidente da República fixar, por meio de lei específica, o efetivo da corporação, ouvido o Ministério do Exército.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.