Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção federalCebraspe 2024
CM Maceió
Questão de Direito Constitucional
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue os itens seguintes. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação, hipótese em que é demandada requisição do Supremo Tribunal Federal (STF).
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