Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Braga/RS e Câmara Municipal de Braga/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as assertivas abaixo, segundo a Lei Maria da Penha: I. A lei não previu a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. II. A violência psicológica contra a mulher é uma das formas previstas na lei. III. Políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares serão desenvolvidas pelo poder público. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.