Direito TributárioCrimes contra a ordem tributária – Lei 8.137/1990Reis e Reis 2023
Pref Coluna
Questão de Direito Tributário
São considerados crimes de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele dos seguintes casos: I – Inserir elementos exatos, não omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza, em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais; não ter a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal; II – Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de exigir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei; III – Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal; IV – Fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal; Marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



