Com relação à competência tributária, é… (Ibest 2024)

Direito TributárioCompetência tributáriaIbest 2024

Pref Cristalina

Com relação à competência tributária, é correto afirmar que

Ano caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.Ba competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.Ca atribuição só pode ser revogada de comum acordo.Do não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.