Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre os Princípios Orçamentários e a previsão constitucional, analise os itens abaixo: I. Pelo Princípio da Legalidade são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. II. A abertura de Créditos Extraordinários via Medida Provisória para atender às despesas imprevisíveis e urgentes não constitui exceção ao Princípio da Legalidade. III. A Súmula nº 66 do Supremo Tribunal Federal, na qual determina que “é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”, é exceção ao Princípio da Universalidade. IV. O Princípio da Universalidade dispõe que o legislador não poderá vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgão ou fundos. Está CORRETO o que se afirma em