Assinale a alternativa INCORRETA quanto… (Instituto AOCP 2025)

Questões de Direito Penal · Instituto AOCP

Direito PenalLei penal no espaçoInstituto AOCP 2025

TRE TO

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à aplicação da lei penal, conforme previsto no Código Penal (CP) brasileiro.

AConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.BDe acordo com o princípio da representação (ou da bandeira), deve ser aplicada a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras e estrangeiras, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados.CFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.DO dia do começo inclui-se no cômputo dos prazos. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.EConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.