As verbas sucumbenciais decorrentes da… (FGV 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)FGV 2014

DPE RJ

As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dos Defensores Públicos destinam-se

Aao Defensor Público que atuou no processo; em havendo mais de um, será rateada entre eles.Bao fundo de verbas sucumbenciais, que será repartido de forma igualitária entre os Defensores da mesma classe ao final de cada ano.Cao Fundo do Governo do Estado, que reverterá esse valor em dotação orçamentária para a Defensoria Pública.Daos fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados exclusivamente ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros.Eaos fundos geridos pela Defensoria Pública destinados à ajuda de custo aos Defensores Públicos que necessitem residir fora de sua comarca.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.