Direito AmbientalAgrotóxicosFDRH 2015
FEPAM RS
Questão de Direito Ambiental
Segundo a Resolução nº. 334 do CONAMA, de 3 de abril de 2003, a operação de posto e central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins dependerá de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, que exigirá licenças ambientais. Considere as seguintes. I – Licença Prévia: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. II – Licença de Instalação: autoriza a instalação do empreendimento com especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes. III – Licença de Operação: autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, das medidas de controle ambiental e suas condicionantes. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

