Questão de Direito Ambiental

Considere as afirmações abaixo: I. Os agrotóxicos não registrados pelos órgãos competentes brasileiros, chamados também de produtos contrabandeados, podem apresentar composição diferente das especificações legais, sendo adulterados ou falsos e elevando os riscos relacionados ao impacto ambiental e à intoxicação humana. A fiscalização do comércio de agrotóxicos é essencial para uma produção agrícola de qualidade, sustentável e segura. PORQUE II. Para a comercialização, a legislação exige que empresas comerciantes de agrotóxicos e afins realizem seu registro nos órgãos estaduais competentes. No estado de São Paulo, isso é feito pela Diretoria de Defesa Agropecuária – Defesa Agropecuária. Para obter o registro junto à Defesa Agropecuária, a empresa deve cumprir os requisitos que garantem o atendimento a todas as normas legais, tais como: possuir um responsável técnico legalmente habilitado e estar integrado ao sistema de logística reversa de embalagens vazias. Em relação à Fiscalização do Uso e do Armazenamento de Agrotóxicos,