Questões de Direito Constitucional · Instituto Excelência
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialInstituto Excelência 2017
Pref Guaratinguetá
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá –SP Art. 5º Compete ao Município prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de todas suas funções, visando ao bem estar de seus habitantes, como: EXCETO:
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