Question

Carlos, proprietário de um lote de 800m² no Município de Caraguatatuba, em área de incidência do direito de preempção, resolveu alienar onerosamente o imóvel. Ao tomar conhecimento do fato, José, interessado na aquisição do bem, ofereceu proposta de compra e venda a Carlos. Considerando a regulamentação do direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 42/2011, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O imóvel de Carlos, por ter apenas 800m², não se submete ao direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba.

Answer

B) O imóvel colocado à venda por Carlos, em área de incidência do direito de preempção, deverá ser oferecido ao Município de Caraguatatuba, que terá preferência para aquisição pelo prazo de dez anos.

Answer

C) O proprietário Carlos deverá comunicar ao órgão competente do Município de Caraguatatuba, no prazo de 60 (sessenta) dias, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.

Answer

D) O Município de Caraguatatuba poderá manifestar o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel de propriedade de Carlos, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Answer

E) A ausência de manifestação expressa da Prefeitura de que pretende exercer o direito de preferência, no prazo legal, faculta Carlos a alienar o seu imóvel também a outros interessados além de José, dispensada nova comunicação ao Município.

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