Questões de Direito Penal · Com. Conc. MPE BA
Direito PenalTeoria do crimeCom. Conc. MPE BA 2010
MPE BA
Questão de Direito Penal
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É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.