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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCebraspe 2013

TCE RS

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta. Pelo princípio da imunidade recíproca, é vedado ao estado instituir impostos sobre o patrimônio de sociedade de economia mista que, instalada no território estadual, explore atividade econômica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.