Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMunicípiosCebraspe 2010
Pref Boa Vista
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.