Question

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O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012. Este decreto estabelece responsabilidades para os agentes públicos no cumprimento da LAI. Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da responsabilidade, e à luz da legislação, assinale a opção correta a respeito das responsabilidades dos agentes públicos em relação aos pedidos de acesso à informação.

Accepted Answer

D) Admite‑se a cumulação de sanções no regime de responsabilidade da LAI, como a sanção de multa com a rescisão do vínculo com o Poder Público.

Answer

A) A responsabilidade pela busca e fornecimento da informação é exclusiva do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), não cabendo aos demais setores do órgão qualquer envolvimento ou responsabilização.

Answer

B) A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público não se sujeita às sanções da LAI.

Answer

C) O sistema de sanções da Lei de Acesso à Informação não admite a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Answer

E) Permitir acesso indevido à informação sigilosa é erro administrativo, não podendo se admitir sanções ao agente público em função dessa conduta.

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