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Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · INSTITUTO MAIS

Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosINSTITUTO MAIS 2023

Pref Santos

Com relação ao disposto pela Lei Complementar n.º 758/2012, acerca da Guarda Municipal, é correto afirmar que o(a)

Aingresso na Guarda Municipal, em todos os níveis, dar-se-á por concurso público.Bjornada de trabalho do Guarda Municipal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.Cdesempenho das atribuições do Guarda Municipal nos campos operacional ou administrativo implicam na condução de veículos automotores, sendo responsabilidade do Guarda Municipal manter habilitação válida.Dcada mês, o Guarda Municipal será beneficiado com o plantão de folga de 12 (doze) horas, a ser concedido pelo superior hierárquico, obedecida a escala de plantões já fixada, sem prejuízo do descanso de 36 (trinta e seis) horas posteriores à folga, que deverão ser gozadas no mês de vigência dos plantões e poderão ser cumulativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.