Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosFCC 2004
TRT
Questão de Direito Administrativo
5 MODELO − Prova Cargo B02, Tipo 1
Diante dos preceitos constantes no diploma legal que dispõe sobre o re gime jurídico dos servidores públicos civis da União, vedando, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, considere: I. Descaracteriza-se a acumulação proibida, a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos decorrentes da aposentadoria. II. Configura-se acumulação vedada, receber vencimento decorrente de emprego público em sociedade de economia mista da União com proventos da inatividade. III. A acumulação será ilegal quando ocorrer o recebimento de remuneração em razão de emprego em empresa pública dos Estados com proventos da aposentadoria obtida perante o Poder Judiciário da União. IV. Não será vedada a acu mulação pelo recebimento de salário decorrente de emprego em fund ações públicas com proventos pela inatividade no Poder Legislativo dos Municípios. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


