O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de D… (Fundatec 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Fundatec 2023

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O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados define os princípios que devem ser observados durante o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é o da adequação. Assinale a alternativa que corretamente define o referido princípio.

ARealização do tratamento para propósitos escusos.BCompatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.CGarantia, aos titulares, de consulta facilitada, mediante pagamento, sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.DGarantia, aos titulares, de atualização periódica dos dados, para fins comerciais.EUtilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.