Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIGEDUC 2026

Pref C Sto Agostinho

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as 3 afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas: (__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. (__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República. (__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.