Relativamente às emendas à Lei Orgânica… (Legalle 2024)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2024

Pref Mata

Relativamente às emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

AA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos Vereadores e do Prefeito.BA proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos integrantes da Casa.CA Lei Orgânica poderá ser emendada especialmente na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.DA emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

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