Questões de Direito Penal · Vunesp

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Questão de Direito Penal

A conduta de alguém que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que recebeu por erro de outrem, por ocasião de exercício de cargo público, tem previsão no Código Penal como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.