Question

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) A Lei Orçamentária Anual poderá conter qualquer matéria de interesse da Administração Municipal, desde que o dispositivo seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Answer

A) O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

Answer

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, estabelece diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Answer

C) A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

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