Acerca das normas gerais de direito fin… (IAUPE 2011)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IAUPE

AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroIAUPE 2011

Pref Olinda

Acerca das normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que

Aforam instituídas pela Lei nº 4.320/64 e atualmente estão dispostas, integralmente, na Lei Complementar Nº 101/2000.Bdisciplinam a elaboração da lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e pagamento de precatórios.Cestabelecem o regime de caixa para a despesa pública e o regime de competência para a receita pública.Dpodem ser estatuídas concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal.Eapenas a União pode legislar sobre normas gerais de direito financeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.