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Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)Fundatec 2018

Pref Santa Rosa

Questão de Direito Administrativo

Em 2011, o governo criou o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O RDC foi criado para agilizar obras da Copa do Mundo, mas foi estendido a empreendimentos da Olimpíada de 2016 e a algumas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Analise as assertivas abaixo quanto à aplicação do RDC: I. Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada. II. Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. III. Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. IV. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.