De acordo com a Constituição Federal, c… (CPCV UERR 2022)

Questões de Direito Constitucional · CPCV UERR

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoCPCV UERR 2022

UERR

De acordo com a Constituição Federal, cabe

Aaos municípios legislar sobre finanças públicas, desde que por meio de lei complementar.Baos estados, por meio de lei complementar, legislar sobre finanças públicas, ficando os municípios vinculados à legislação estadual.Csomente à União legislar sobre finanças públicas.Dà União, por meio de lei complementar federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.Eà União, por meio de lei ordinária federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.