Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalEspécies normativasFEPESE 2019
Pref Florianópolis
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente a forma em que se dá o instrumento jurídico de delegação ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.