Question

Após ampla mobilização dos servidores do Município Beta, a lei orgânica desse ente federativo foi alterada a partir de projeto de lei de iniciativa da totalidade dos vereadores. A alteração promoveu o detalhamento de diversos direitos de natureza estipendial a que fariam jus tanto os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo como os ocupantes de cargos em comissão. A alteração, comemorada pelos servidores, foi criticada pelo Prefeito de Beta, que solicitou a análise de sua conformidade constitucional. Foi corretamente esclarecido ao Prefeito de Beta que a referida alteração é

Accepted Answer

A) inconstitucional, na medida em que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Answer

B) constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido submetido ao poder de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.

Answer

C) constitucional, devendo prevalecer a liberdade de conformação do Poder Legislativo na condução do processo legislativo.

Answer

D) inconstitucional, na medida em que também alcançou os ocupantes de cargos em comissão, que estão sujeitos a legislação própria.

Answer

E) constitucional, considerando que a lei orgânica municipal ocupa o ápice da pirâmide normativa da legislação do Município Beta.

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