3) * 35 pontos (CEAF PGE RN 2021)

Questões de Direito Constitucional · CEAF PGE RN

Direito ConstitucionalConstituições estaduaisCEAF PGE RN 2021

PGE RN

3) * 35 pontos

Aprevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.Bpossibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.Cpossibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.Dprevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.Eassegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.