Com relação aos Juizados Especiais da F… (UNIRV 2022)

Questões de Direito Processual Civil · UNIRV

Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A( ) Caberá pedido de uniformização de interpretação quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.B( ) É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes estados interpretam de forma divergente dispositivos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.C( ) O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será efetuado mediante intimação ao advogado público responsável pela representação jurídica do ente público. 24D( ) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência, a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.