Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoInstituto AOCP 2014

EBSERH HU-UFS

Questão de Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. II. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, decisão em primeira instância sujeita a recurso. III. ninguém poderá ser compelido a associarse ou a permanecer associado. IV. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.