Questões de Direito Constitucional · CETREDE
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCETREDE 2015
JUCEC
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre certos assuntos, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.