NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PRO… (CCMPM 2013)

Questões de Direito Processual Civil · CCMPM

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processualCCMPM 2013

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NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL

AA interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;BA interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;COs termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;DNão se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.