Questão de Direito Constitucional

Leia as seguintes afirmações: I. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Excepcionalmente, no entanto, para a garantia dos princípios constitucionais constantes do art. 34, inciso VII da Constituição Federal, a União poderá intervir não só nos Municípios localizados em Território como em qualquer outro Município. II. O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a Fazenda Estadual no prazo previsto no § 1.º do art. 100 da Constituição da República, não legitima a subtração temporária da autonomia estatal pela intervenção federal. III. Decretada a intervenção estadual em Município, por decisão do Tribunal de Justiça, considerando-se que tal determinação tem natureza político-administrativa, mas também possui natureza jurisdicional, é cabível recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. IV. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional, justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. A desobediência à ordem ou à decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, dentre elas, a possibilidade de intervenção federal nos Estadosmembros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios. No entanto, se, embora tardiamente, a decisão judicial veio a ser cumprida, os autos da intervenção federal devem ser arquivados. Está correto apenas o contido em